REsp 2044354 - ACORDAO

REsp 2044354 - ACORDAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não apreciar especificamente as teses suscitadas pelo embargante (convenção arbitral e alto conteúdo patrimonial da causa), o que configura violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação detida de todos os pontos suscitados.

Parties
Recorrente: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul; Autor: Carlos Augusto Oliveira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Provimento Proferido Pela QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Convenção Arbitral, Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial
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Parties

Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul

Recorrente

Carlos Augusto Oliveira Rocha

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento Proferido Pela QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à convenção arbitral prevista no estatuto social e art. 109, § 3º, da Lei 6.404/76
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto ao elevado conteúdo patrimonial da causa (R$ 353.250.929,46) e suas repercussões para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Se a formação de litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito privado afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não apreciar especificamente as teses suscitadas pelo embargante (convenção arbitral e alto conteúdo patrimonial da causa), o que configura violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação detida de todos os pontos suscitados.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido