CC 214599 - DECISAO

CC 214599 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - DF, pois a maioria dos atos executórios, os vínculos da vítima e as investigações avançadas concentram-se no Distrito Federal, justificando a flexibilização da teoria do resultado para favorecer a instrução e a busca da verdade real.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE COCALZINHO DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS - DF para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Inquérito Policial, Homicídio Qualificado, Competência Territorial, Teoria Da Ubiquidade, Flexibilização Da Teoria Do Resultado
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Inquérito Policial Homicídio Qualificado Competência Territorial Teoria Da Ubiquidade Flexibilização Da Teoria Do Resultado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE COCALZINHO DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial em homicídio com atos executórios em um Estado e consumação em outro
  2. 2 Concentração de provas e conveniência da instrução criminal
  3. 3 Aplicação da teoria da ubiquidade e flexibilização da teoria do resultado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - DF, pois a maioria dos atos executórios, os vínculos da vítima e as investigações avançadas concentram-se no Distrito Federal, justificando a flexibilização da teoria do resultado para favorecer a instrução e a busca da verdade real.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS - DF para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.