CC 213545 - DECISAO

CC 213545 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque já existia decisão sobre a competência com trânsito em julgado (decisão da Presidência do STJ que não conheceu AREsp 2658559/SP, transitada em julgado em 13/9/2024), e, segundo a jurisprudência desta Corte, definida a competência com trânsito em julgado, sua modificação é incabível, tornando inviável o presente incidente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ITAPETININGA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE SOROCABA - SJ/SP; Autor: Mata de Santa Genebra Transmissão S.A.; Réu: Instituto Nacional De Colonização - INCRA; Réu: Edmar Salves de Oliveira; Réu: Aparecida Rosa de brito de Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Servidão Administrativa, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Servidão Administrativa Competência Da Justiça Federal E Estadual Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ITAPETININGA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE SOROCABA - SJ/SP

Suscitado

Mata de Santa Genebra Transmissão S.A.

Autor

Instituto Nacional De Colonização - INCRA

Réu

Edmar Salves de Oliveira

Réu

Aparecida Rosa de brito de Oliveira

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de constituição de servidão administrativa envolvendo área pertencente ao INCRA
  2. 2 Efeito de decisão anterior com trânsito em julgado sobre novo conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque já existia decisão sobre a competência com trânsito em julgado (decisão da Presidência do STJ que não conheceu AREsp 2658559/SP, transitada em julgado em 13/9/2024), e, segundo a jurisprudência desta Corte, definida a competência com trânsito em julgado, sua modificação é incabível, tornando inviável o presente incidente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.