CC 208129 - DECISAO

CC 208129 - DECISAO

Em face do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza a parte autora a optar pelo foro do Distrito Federal nas ações contra a União, e considerando que a parte optou por ajuizar o cumprimento de sentença no Distrito Federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Executado: União Federal; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal, Foro Do Domicílio, Ação Contra a União
Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal Foro Do Domicílio Ação Contra a União

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

União Federal

Executado

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para julgar ação de cumprimento individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Compatibilização do entendimento sobre foro do domicílio do beneficiário com a faculdade constitucional de ajuizamento no Distrito Federal (art. 109, § 2º, CF)

Ratio Decidendi

Em face do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza a parte autora a optar pelo foro do Distrito Federal nas ações contra a União, e considerando que a parte optou por ajuizar o cumprimento de sentença no Distrito Federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF