CC 215710 - DECISAO

CC 215710 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porque a execução individual foi ajuizada no Distrito Federal e, conforme o art. 109, §2º, da Constituição Federal, entre as hipóteses de foro concorrentes prevalece a opção exercida pelo autor.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Exequente: Sidnei Rodrigues Medeiros; Réu: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Competente, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Competente Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Sidnei Rodrigues Medeiros

Exequente

União

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para o cumprimento individual de sentença coletiva contra a União diante das opções do art. 109, § 2º, da CF e da escolha do exequente pelo Distrito Federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porque a execução individual foi ajuizada no Distrito Federal e, conforme o art. 109, §2º, da Constituição Federal, entre as hipóteses de foro concorrentes prevalece a opção exercida pelo autor.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.