CC 215913 - DECISAO

CC 215913 - DECISAO

Constatada a ausência de interesse de pessoa ou matéria sujeita ao foro federal, cuja avaliação é privativa do Juízo Federal, não se constitui o pressuposto de competência da Justiça Federal; afastado o interesse federal pelo Juízo Federal, compete à Justiça Estadual continuar o processamento, nos termos dos enunciados consolidados do STJ e do precedente citado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Autor: Associação Regional dos Despachantes Documentalistas de Trânsito do Planalto Médio e Médio Alto Uruguai; Réu: Associação Estadual dos Despachantes Documentalista do Estado do Rio Grande do Sul - SEDESP/RS; Interessado: Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Rio Grande do Sul - CDD/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conselhos De Fiscalização Profissional, Autarquias
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Conselhos De Fiscalização Profissional Autarquias

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Associação Regional dos Despachantes Documentalistas de Trânsito do Planalto Médio e Médio Alto Uruguai

Autor

Associação Estadual dos Despachantes Documentalista do Estado do Rio Grande do Sul - SEDESP/RS

Réu

Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Rio Grande do Sul - CDD/RS

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar a ação diante da presença ou não de ente federal (conselho regional)
  2. 2 Efeito da exclusão de ente federal pelo Juízo Federal sobre a competência para continuidade do feito

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de interesse de pessoa ou matéria sujeita ao foro federal, cuja avaliação é privativa do Juízo Federal, não se constitui o pressuposto de competência da Justiça Federal; afastado o interesse federal pelo Juízo Federal, compete à Justiça Estadual continuar o processamento, nos termos dos enunciados consolidados do STJ e do precedente citado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.