CC 216315 - DECISAO

CC 216315 - DECISAO

Por se tratar de produto não registrado na ANVISA, aplica-se o Tema 500/STF, que determina que ações visando ao fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; o Tema 1234/STF não alterou esse entendimento, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROTETIVA E CÍVEL DE GUARULHOS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE GUARULHOS - SJ/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Produtos À Base De Cannabis, Competência Da Justiça Federal, Tema 500/stf, Tema 1234/stf
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamento Sem Registro Na ANVISA Produtos À Base De Cannabis Competência Da Justiça Federal Tema 500/stf +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROTETIVA E CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

UNIÃO

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que visam o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 500/STF a produtos à base de Cannabis não registrados na ANVISA
  3. 3 Efeito do Tema 1234/STF sobre o Tema 500/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de produto não registrado na ANVISA, aplica-se o Tema 500/STF, que determina que ações visando ao fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; o Tema 1234/STF não alterou esse entendimento, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.