CC 215942 - DECISAO

CC 215942 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, porquanto os valores foram depositados em cumprimento de ordem proferida pelo próprio TRT7 no mandado de segurança, sendo que o juízo que ordenou a apresentação das quantias é o competente para decidir sobre seu levantamento, conforme precedentes que vinculam depósitos recursais e FGTS à competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial de Fortaleza - SJ/CE; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Alvará Judicial, Levantamento De Depósito Judicial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Mandado De Segurança
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Alvará Judicial Levantamento De Depósito Judicial Competência Da Justiça Do Trabalho Mandado De Segurança

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Parties

Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial de Fortaleza - SJ/CE

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para autorizar o levantamento de valores depositados em conta judicial decorrentes de decisão proferida em mandado de segurança processado perante o TRT7?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, porquanto os valores foram depositados em cumprimento de ordem proferida pelo próprio TRT7 no mandado de segurança, sendo que o juízo que ordenou a apresentação das quantias é o competente para decidir sobre seu levantamento, conforme precedentes que vinculam depósitos recursais e FGTS à competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.