CC 214576 - ACORDAO

CC 214576 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pontalina/GO, por entender que, sendo o autor consumidor no polo ativo, sua escolha de foro (domicílio indicado na inicial e local de celebração do negócio jurídico) não pode ser presumida abusiva ou aleatória, não sendo justificável a declinação de competência de ofício com base apenas em declaração de imposto de renda indicando endereço diverso, especialmente quando a agência onde se praticou o ato localiza-se em Pontalina, atraindo a aplicação da Súmula 363 do STF.

Parties
Demandado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pontalina/GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Foro Do Consumidor, Declinação De Ofício, Ação De Produção Antecipada De Prova, Súmula 363 STF
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Foro Do Consumidor Declinação De Ofício Ação De Produção Antecipada De Prova Súmula 363 STF

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro feita pelo consumidor, em ação de produção antecipada de prova, pode ser considerada abusiva ou aleatória, justificando a declinação de competência de ofício.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pontalina/GO, por entender que, sendo o autor consumidor no polo ativo, sua escolha de foro (domicílio indicado na inicial e local de celebração do negócio jurídico) não pode ser presumida abusiva ou aleatória, não sendo justificável a declinação de competência de ofício com base apenas em declaração de imposto de renda indicando endereço diverso, especialmente quando a agência onde se praticou o ato localiza-se em Pontalina, atraindo a aplicação da Súmula 363 do STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pontalina/GO.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pontalina/GO para processar e julgar a demanda.