CC 215345 - DECISAO

CC 215345 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Campos - SP para processar e julgar os pedidos relativos à transferência de pontos, à suspensão dos efeitos das multas e à repercussão administrativa na CNH perante o DETRAN/SP e entes municipais, porque tais pedidos são de atribuição estadual e a presença da União decorrente de autuação da PRF em apenas um dos autos não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para toda a causa, sendo improrrogável a competência federal por conexão.

Parties
Autor: Ivan Tavares Gonçalves Junior; Réu: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP); Réu: Município de Contagem/MG; Réu: Município do Rio de Janeiro/RJ (Capital); Réu: Município de Jacareí/SP; Réu: União; Réu: Fabiana Soares Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e, adotando integralmente o parecer do Ministério Público Federal, declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Campos - SP para processar e julgar os pedidos formulados, nos limites da sua jurisdição,...
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Transferência De Pontuação De Habilitação, Carteira Nacional De Habilitação, Multas De Trânsito, Cumulação De Pedidos, Súmula N. 150/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Transferência De Pontuação De Habilitação Carteira Nacional De Habilitação Multas De Trânsito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ivan Tavares Gonçalves Junior

Autor

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP)

Réu

Município de Contagem/MG

Réu

Município do Rio de Janeiro/RJ (Capital)

Réu

Município de Jacareí/SP

Réu

União

Réu

Fabiana Soares Lima

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedidos de transferência de pontos e efeitos administrativos sobre a CNH
  2. 2 Se a autuação pela Polícia Rodoviária Federal/União atrai a competência da Justiça Federal para toda a causa
  3. 3 Efeito da cumulação de pedidos contra réus de esferas distintas sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Campos - SP para processar e julgar os pedidos relativos à transferência de pontos, à suspensão dos efeitos das multas e à repercussão administrativa na CNH perante o DETRAN/SP e entes municipais, porque tais pedidos são de atribuição estadual e a presença da União decorrente de autuação da PRF em apenas um dos autos não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para toda a causa, sendo improrrogável a competência federal por conexão.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e, adotando integralmente o parecer do Ministério Público Federal, declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Campos - SP para processar e julgar os pedidos formulados, nos limites da sua jurisdição,...

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Campos - SP para processar e julgar os pedidos formulados, nos limites da sua jurisdição.
  • Publique-se.