CC 215779 - DECISAO

CC 215779 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema 1.143 (RE 1.288.440) e precedentes do STJ, concluiu-se que, por se tratar de pretensão fundada em normas administrativas municipais (Leis n. 2.708/2006 e 1.245/1993) e não em legislação trabalhista, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco/PR.

Parties
Reclamante: Thiago Henrique Tourinho de Souza Duarte; Reclamado: Município de Pato Branco/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Celetista, Natureza Administrativa Da Pretensão
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Celetista +1 more

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Parties

Thiago Henrique Tourinho de Souza Duarte

Reclamante

Município de Pato Branco/PR

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 Se a natureza da causa de pedir e do pedido (fundamentados em normas administrativas municipais) afasta a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação do Tema 1.143 do STF (RE 1.288.440) e precedentes do STJ ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 1.143 (RE 1.288.440) e precedentes do STJ, concluiu-se que, por se tratar de pretensão fundada em normas administrativas municipais (Leis n. 2.708/2006 e 1.245/1993) e não em legislação trabalhista, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco/PR.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco/PR.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco/PR.
  • Intimem-se.