CC 215860 - DECISAO

CC 215860 - DECISAO

Constatada a existência de vínculo temporário celebrado nos termos de regime especial de contratação para necessidade de excepcional interesse público, com documentação administrativa de ingresso e desligamento, e diante da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.395/DF de que tais controvérsias configuram relação jurídico-administrativa não abrangida pelo art.114,I da Constituição, a matéria deve ser processada e julgada pela Justiça Comum. A presença de elementos trabalhistas não desloca a competência, pois a análise sobre a validade do vínculo com a Administração Pública integra matéria típica de Direito Administrativo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAPEVI/SP; Autor: Elisabete de Lima Carneiro; Réu: Município de Itapevi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itapevi/SP para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contrato Temporário, Relação Jurídico Administrativa, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Contrato Temporário Relação Jurídico Administrativa Competência Da Justiça Comum

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAPEVI/SP

Suscitado

Elisabete de Lima Carneiro

Autor

Município de Itapevi

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação proposta contra a Administração Pública decorrente de contrato temporário
  2. 2 Caracterização da relação jurídico-administrativa em contratação temporária e seus efeitos sobre competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação da orientação da ADI n. 3.395/DF do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Constatada a existência de vínculo temporário celebrado nos termos de regime especial de contratação para necessidade de excepcional interesse público, com documentação administrativa de ingresso e desligamento, e diante da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.395/DF de que tais controvérsias configuram relação jurídico-administrativa não abrangida pelo art.114,I da Constituição, a matéria deve ser processada e julgada pela Justiça Comum. A presença de elementos trabalhistas não desloca a competência, pois a análise sobre a validade do vínculo com a Administração Pública integra matéria típica de Direito Administrativo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itapevi/SP para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.