CC 216022 - ACORDAO

CC 216022 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária do Estado de Rondônia (SJ/RO) porque, ausente exceção declinatória apresentada pelo executado, prevalece a competência do juízo a quem a execução foi distribuída, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33/STJ, que impede a declaração de ofício da incompetência relativa.

Parties
Exequente: IBAMA; Executado: Chacon Indústria e Comércio de Madeiras Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (execução Fiscal) / Acórdão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária do Estado de Rondônia - SJ/RO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Fiscal, Competência Relativa, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj
Processual Civil Tributário Conflito Negativo De Competência Execução Fiscal Competência Relativa Declínio De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

IBAMA

Exequente

Chacon Indústria e Comércio de Madeiras Ltda

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Fiscal) / Acórdão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial relativa em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de declínio de ofício da competência relativa
  3. 3 Estabilização da competência no momento da distribuição (art. 43 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária do Estado de Rondônia (SJ/RO) porque, ausente exceção declinatória apresentada pelo executado, prevalece a competência do juízo a quem a execução foi distribuída, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33/STJ, que impede a declaração de ofício da incompetência relativa.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária do Estado de Rondônia - SJ/RO.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária do Estado de Rondônia - SJ/RO.