CC 215465 - DECISAO

CC 215465 - DECISAO

Tratando‑se de ação ajuizada em 2023 que objetiva procedimento cirúrgico padronizado (não abrangido pelo Tema 1.234/STF quanto a procedimentos), e considerando que o juízo federal afastou o interesse da União ao entender que a gestão do procedimento e da lista de espera é de competência estadual, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ. Diante disso, não é possível o reexame pela Justiça Estadual da decisão federal que excluiu o ente federal, sendo de rigor declarar a competência do juízo estadual suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação que pleiteia procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF (RE 1.366.243) a procedimentos cirúrgicos e a feitos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito
  3. 3 Inclusão ou exclusão da União no polo passivo das ações de saúde

Ratio Decidendi

Tratando‑se de ação ajuizada em 2023 que objetiva procedimento cirúrgico padronizado (não abrangido pelo Tema 1.234/STF quanto a procedimentos), e considerando que o juízo federal afastou o interesse da União ao entender que a gestão do procedimento e da lista de espera é de competência estadual, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ. Diante disso, não é possível o reexame pela Justiça Estadual da decisão federal que excluiu o ente federal, sendo de rigor declarar a competência do juízo estadual suscitante.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.