CC 216636 - DECISAO

CC 216636 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque se trata de conflito regional entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região; nos termos da Súmula 3/STJ, é competente o TRF da respectiva região para dirimir o conflito, razão pela qual os autos foram remetidos ao TRF1.

Parties
Suscitante: D. A. DE S.; Suscitante: A. M. A. DOS S.; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão: Conflito Não Conhecido E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional Delegada, Revisão De Pensão Por Morte, Aplicação Da Súmula 3/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Delegada Revisão De Pensão Por Morte Aplicação Da Súmula 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D. A. DE S.

Suscitante

A. M. A. DOS S.

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão: Conflito Não Conhecido E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para conhecer de pedido revisional de pensão por morte
  2. 2 Natureza da ação: acidentária ou previdenciária
  3. 3 Competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque se trata de conflito regional entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região; nos termos da Súmula 3/STJ, é competente o TRF da respectiva região para dirimir o conflito, razão pela qual os autos foram remetidos ao TRF1.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Publique-se. Intimem-se.