CC 217054 - DECISAO

CC 217054 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, havendo desmembramento devidamente fundamentado nos termos do art. 80 do CPP em razão da pluralidade de locais e do número de investigados, as partes desmembradas podem ser processadas pelas Seções/Subseções judiciais destinatárias; assim, declarou competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para processar o feito desmembrado, mantendo a validade do desmembramento motivado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Montes Claros - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Desmembramento De Inquérito (art. 80 Do Cpp), Prevenção (art. 83 Do Cpp), Unidade De Processo E Julgamento (art. 79 Do Cpp), Conexão E Continência
Processo Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Desmembramento De Inquérito (art. 80 Do Cpp) Prevenção (art. 83 Do Cpp) Unidade De Processo E Julgamento (art. 79 Do Cpp) Conexão E Continência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Montes Claros - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o desmembramento facultativo previsto no art. 80 do CPP afeta a competência fixada pela prevenção
  2. 2 Se, diante de desmembramento devidamente fundamentado, as partes desmembradas podem ser processadas pelas Seções/Subseções judiciais destinatárias
  3. 3 Conciliação entre a regra da prevenção e a faculdade de separação dos processos prevista no art. 80 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, havendo desmembramento devidamente fundamentado nos termos do art. 80 do CPP em razão da pluralidade de locais e do número de investigados, as partes desmembradas podem ser processadas pelas Seções/Subseções judiciais destinatárias; assim, declarou competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para processar o feito desmembrado, mantendo a validade do desmembramento motivado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.