CC 217383 - DECISAO

CC 217383 - DECISAO

Concluiu-se que o investigado detinha posse legítima da carga como motorista contratado, de modo que a conduta se amolda, em princípio, à apropriação indébita majorada; não sendo possível determinar com segurança o local da inversão do domínio, é inviável fixar a competência nos termos do art. 70 do CPP, razão pela qual deve incidir a regra subsidiária do art. 72 do CPP, firmando-se a competência no juízo do domicílio do réu (Uberaba/MG).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Cubatão/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Divinópolis/MG; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Uberaba/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Apropriação Indébita Majorada, Roubo De Carga, Competência Territorial, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Apropriação Indébita Majorada Roubo De Carga Competência Territorial Prevenção

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Cubatão/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Divinópolis/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do foro competente diante da dúvida sobre o lugar de consumação do delito patrimonial
  2. 2 Qualificação jurídico-penal do fato (roubo x apropriação indébita majorada)
  3. 3 Aplicação do art. 70 do CPP ou da regra subsidiária do art. 72 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o investigado detinha posse legítima da carga como motorista contratado, de modo que a conduta se amolda, em princípio, à apropriação indébita majorada; não sendo possível determinar com segurança o local da inversão do domínio, é inviável fixar a competência nos termos do art. 70 do CPP, razão pela qual deve incidir a regra subsidiária do art. 72 do CPP, firmando-se a competência no juízo do domicílio do réu (Uberaba/MG).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Uberaba/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.