CC 215293 - DECISAO

CC 215293 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque o ICMBio ostenta interesse jurídico inequívoco na demanda, não se limitando a meros reflexos econômicos, diante da concreta inobservância do zoneamento da Área de Proteção da Baleia Franca; assim, conforme art. 109, I, da CF, cabe ao Juízo Federal processar e julgar a causa.

Parties
Autor: Alexandre Dorow; Réu: Lamar Empreendimentos Imobiliários LTDA; Réu: Município de Imbituba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Área De Proteção Ambiental, Área De Preservação Permanente, Interesse Jurídico De Autarquia Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Área De Proteção Ambiental Área De Preservação Permanente +1 more

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Parties

Alexandre Dorow

Autor

Lamar Empreendimentos Imobiliários LTDA

Réu

Município de Imbituba/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação
  2. 2 Se há interesse jurídico do ICMBio que justifique competência da Justiça Federal
  3. 3 Reconhecimento da não inserção do imóvel em Área de Preservação Permanente (APP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque o ICMBio ostenta interesse jurídico inequívoco na demanda, não se limitando a meros reflexos econômicos, diante da concreta inobservância do zoneamento da Área de Proteção da Baleia Franca; assim, conforme art. 109, I, da CF, cabe ao Juízo Federal processar e julgar a causa.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC (suscitado).
  • Publique-se.