CC 215935 - DECISAO

CC 215935 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a petição que suscitou o incidente não foi instruída com as peças indispensáveis à prova do conflito, em especial a decisão proferida pelo juízo suscitado, conforme exige o art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, configurando deficiência na formação do incidente que obsta sua análise.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE QUIRINOPOLIS/GO; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Artigo 953 Cpc/2015, Instrução Do Incidente
Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Artigo 953 Cpc/2015 Instrução Do Incidente

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE QUIRINOPOLIS/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL/PR

Susitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos necessários à prova do conflito (art. 953, parágrafo único, CPC/2015)
  2. 2 Falta da decisão proferida pelo juízo suscitado como peça indispensável à formação do incidente

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a petição que suscitou o incidente não foi instruída com as peças indispensáveis à prova do conflito, em especial a decisão proferida pelo juízo suscitado, conforme exige o art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, configurando deficiência na formação do incidente que obsta sua análise.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.