CC 209985 - DECISAO

CC 209985 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal declarou corretamente a competência do juízo suscitado com fundamento nos arts. 2º da Lei 7.347/85 e 93, II, do CDC, e afastou-se a possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria de fundo ou declarar competência de juízo terceiro que não integra a lide, em observância ao art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: TV ÔMEGA LTDA (Rede TV!); Juízo Suscitado: Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Embargos De Declaração, Competência Territorial Concorrente, Ação Civil Pública, Prevenção
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Embargos De Declaração Competência Territorial Concorrente Ação Civil Pública Prevenção

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Parties

TV ÔMEGA LTDA (Rede TV!)

Embargante

Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Juízo Suscitado

União Federal

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à competência
  2. 2 Competência para ação civil pública por dano de abrangência nacional
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal declarou corretamente a competência do juízo suscitado com fundamento nos arts. 2º da Lei 7.347/85 e 93, II, do CDC, e afastou-se a possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria de fundo ou declarar competência de juízo terceiro que não integra a lide, em observância ao art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.