AREsp 2466765 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na teoria finalista, concluiu pela inexistência de relação de consumo em razão da finalidade lucrativa e da captação de clientes, conclusão que depende de exame do acervo fático-probatório; a revisão dessa conclusão no STJ implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Parte: Paulo César Oliveira dos Santos; Parte: YMPACTUS Comercial S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Relação De Consumo, Teoria Finalista, Inaplicabilidade Do CDC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Relação De Consumo Teoria Finalista Inaplicabilidade Do CDC Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Paulo César Oliveira dos Santos

Parte

YMPACTUS Comercial S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda de liquidação/cumprimento de sentença relacionada a suposta pirâmide financeira
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da teoria finalista
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na teoria finalista, concluiu pela inexistência de relação de consumo em razão da finalidade lucrativa e da captação de clientes, conclusão que depende de exame do acervo fático-probatório; a revisão dessa conclusão no STJ implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.