CC 216995 - DECISAO

CC 216995 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não foi instruído com a decisão proferida pelo Juízo federal recusando a jurisdição sobre o mesmo feito; da inicial constou que o Juízo federal não chegou a pronunciar-se, e o incidente foi suscitado prematuramente, não atendendo ao requisito do art. 66 do CPC, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ, o conflito não pode ser conhecido.

Parties
Suscitante/impetrante: Terezinha de Jesus Melatto; Impetrado/autarquia Previdenciária: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Delegada, Mandado De Segurança, Aferição De Distância Para Competência, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Delegada Mandado De Segurança Aferição De Distância Para Competência Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

Terezinha de Jesus Melatto

Suscitante/impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Impetrado/autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de decisão federal sobre declínio de competência para caracterizar o conflito
  2. 2 aplicação da competência delegada prevista no art. 15 da Lei n.º 5.010/1966 (redação dada pela Lei n.º 13.876/2019)
  3. 3 aferição da distância entre o domicílio do autor e a subseção judiciária federal para fins de competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não foi instruído com a decisão proferida pelo Juízo federal recusando a jurisdição sobre o mesmo feito; da inicial constou que o Juízo federal não chegou a pronunciar-se, e o incidente foi suscitado prematuramente, não atendendo ao requisito do art. 66 do CPC, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ, o conflito não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.