CC 204955 - ACORDAO

CC 204955 - ACORDAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve decisões conflitantes na mesma causa nem manifestação de dois ou mais juízos, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Suscitante: Maria das Graças Silva Costa de Carvalho e outras; Juízo Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara de Brasília - SJ/DF; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Natal - SJ/RN; Réu Nas Ações Originárias: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Agravo Interno Em Conflito De Competência Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento/negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Juizado Especial Federal, Competência, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Juizado Especial Federal Competência Sucedâneo Recursal

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Parties

Maria das Graças Silva Costa de Carvalho e outras

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara de Brasília - SJ/DF

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 7ª Vara de Natal - SJ/RN

Juízo Suscitado

Fazenda Nacional

Réu Nas Ações Originárias

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Agravo Interno Em Conflito De Competência Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de decisões conflitantes na mesma causa para configuração do conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve decisões conflitantes na mesma causa nem manifestação de dois ou mais juízos, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do conflito de competência