CC 215553 - ACORDAO

CC 215553 - ACORDAO

Sendo a pretensão de execução de honorários de defensor dativo desprovida de natureza eleitoral e tendo a União figura no polo passivo, prevalece a competência ratione personae da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, e entendimento consolidado do STJ de que a execução de verba honorária fixada pela justiça especializada compete à Justiça comum (no caso, Justiça Federal).

Parties
Suscitante: Juízo da 42ª Zona Eleitoral de Sapezal - MT; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juína - SJ/MT; Exequente: Anderson Marques dos Santos; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juína - SJ/MT
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução De Honorários, Defensor Dativo, Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae
Processual Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Execução De Honorários Defensor Dativo Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Juízo da 42ª Zona Eleitoral de Sapezal - MT

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juína - SJ/MT

Suscitado

Anderson Marques dos Santos

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de honorários advocatícios de defensor dativo
  2. 2 Se a pretensão possui natureza eleitoral
  3. 3 Prevalência da competência ratione personae quando a União é parte

Ratio Decidendi

Sendo a pretensão de execução de honorários de defensor dativo desprovida de natureza eleitoral e tendo a União figura no polo passivo, prevalece a competência ratione personae da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, e entendimento consolidado do STJ de que a execução de verba honorária fixada pela justiça especializada compete à Justiça comum (no caso, Justiça Federal).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juína - SJ/MT

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juína - SJ/MT