CC 214579 - ACORDAO

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A pretensão versa sobre avaliação pediátrica e tratamento cirúrgico (não medicamento), de modo que nem o IAC 14 do STJ nem o Tema 1.234 do STF são aplicáveis; a competência federal depende da presença objetiva da União no polo passivo, e o Juízo Federal declarou ausente o interesse da União na execução dos serviços pleiteados (competência ratione personae), pelo que não há motivo para declaração de competência da Justiça Federal, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Avaliação Pediátrica E Tratamento Cirúrgico, IAC 14 Do STJ, Tema 1.234 Do STF, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Avaliação Pediátrica E Tratamento Cirúrgico IAC 14 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do IAC 14 do STJ a demandas de procedimento cirúrgico
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF em ações de atendimento médico e cirurgia
  3. 3 Critério de competência da Justiça Federal (ratione personae)

Ratio Decidendi

A pretensão versa sobre avaliação pediátrica e tratamento cirúrgico (não medicamento), de modo que nem o IAC 14 do STJ nem o Tema 1.234 do STF são aplicáveis; a competência federal depende da presença objetiva da União no polo passivo, e o Juízo Federal declarou ausente o interesse da União na execução dos serviços pleiteados (competência ratione personae), pelo que não há motivo para declaração de competência da Justiça Federal, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno