CC 215198 - DECISAO

CC 215198 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual (4ª Vara Cível de Diadema - SP) para o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo federal, diante da ausência de vara federal na localidade e em observância ao disposto nos arts. 236 e 237 do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que determina a cooperação entre juízos e atribui ao juízo estadual o cumprimento da diligência nessas hipóteses.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: BURGA"S COMERCIO E CONFECCAO LTDA.; Executado: FLAVIA SOARES DE SOUZA SILVA; Executado: MARIA EDUARDA SOARES ROMANA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Ação Monitória, Competência Jurisdicional, Dever De Cooperação Entre Juízos
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Ação Monitória Competência Jurisdicional Dever De Cooperação Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Juízo Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

BURGA"S COMERCIO E CONFECCAO LTDA.

Executado

FLAVIA SOARES DE SOUZA SILVA

Executado

MARIA EDUARDA SOARES ROMANA SILVA

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para cumprir carta precatória expedida pelo juízo federal quando a localidade de cumprimento não possui vara federal?
  2. 2 Se o juízo estadual pode recusar cumprimento de carta precatória e determinar devolução ao juízo federal por entender ter este último jurisdição no município.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual (4ª Vara Cível de Diadema - SP) para o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo federal, diante da ausência de vara federal na localidade e em observância ao disposto nos arts. 236 e 237 do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que determina a cooperação entre juízos e atribui ao juízo estadual o cumprimento da diligência nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP, o suscitado.
  • Publique-se.