CC 216042 - DECISAO

CC 216042 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa e não havendo oposição de exceção de incompetência pelo réu, a competência não poderia ser declinada de ofício pelo juízo que recebeu a inicial, nos termos da Súmula 33/STJ; consequentemente, declarou-se competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Autor: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Réu: Marypam Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Ação Monitória, Súmula 33/stj
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Ação Monitória Súmula 33/stj

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Autor

Marypam Comercial Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo que recebeu a petição inicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ ao caso de ação monitória ajuizada no domicílio do autor
  3. 3 Efeito da ausência de exceção de incompetência apresentada pela parte ré

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa e não havendo oposição de exceção de incompetência pelo réu, a competência não poderia ser declinada de ofício pelo juízo que recebeu a inicial, nos termos da Súmula 33/STJ; consequentemente, declarou-se competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Declara a competência do Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
  • Comuniquem-se.