CC 216782 - DECISAO

CC 216782 - DECISAO

Considerando a jurisprudência dominante do STF sobre a responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF) e o fato de a petição inicial ter sido ajuizada apenas em face do ente municipal, não se mostrou necessária a inclusão da União no polo passivo; ademais, o Juiz Federal afastou a legitimidade passiva da União, razão pela qual se declarou competente o Juízo Estadual (2ª Vara Judicial de São Lourenço do Sul - RS).

Parties
Autor: C T P (menor); Réu: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL; Parte Incluída Judicialmente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Assistência À Saúde No Âmbito Do SUS, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Assistência À Saúde No Âmbito Do SUS Tutela Provisória De Urgência

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Parties

C T P (menor)

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL

Réu

UNIÃO

Parte Incluída Judicialmente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de obrigação de fazer visando prestação de serviços de saúde pelo SUS
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo quando a inicial é ajuizada apenas contra o ente municipal
  3. 3 aplicabilidade dos temas jurisprudenciais (Tema 793/STF, Tema 1.234/STF, IAC 14/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência dominante do STF sobre a responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF) e o fato de a petição inicial ter sido ajuizada apenas em face do ente municipal, não se mostrou necessária a inclusão da União no polo passivo; ademais, o Juiz Federal afastou a legitimidade passiva da União, razão pela qual se declarou competente o Juízo Estadual (2ª Vara Judicial de São Lourenço do Sul - RS).

Court Disposition

conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL - RS

Orders

  • Declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de São Lourenço do Sul - RS
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal (arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015)