CC 217773 - DECISAO

CC 217773 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina, por entender-se que a petição inicial pleiteia benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez sem qualquer referência a acidente de trabalho, de modo que a competência ratione materiae é da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF e jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Fábio Eduardo Paloma Pinto; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

Fábio Eduardo Paloma Pinto

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de concessão de aposentadoria por invalidez sem referência a acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência ratione materiae a partir da petição inicial (pedido e causa de pedir)
  3. 3 Natureza previdenciária do pedido que afasta competência estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina, por entender-se que a petição inicial pleiteia benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez sem qualquer referência a acidente de trabalho, de modo que a competência ratione materiae é da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.