CC 218414 - DECISAO

CC 218414 - DECISAO

O Tema 1.234/STF homologou acordos interfederativos relativos a medicamentos e expressamente não abrange produtos de interesse para saúde nem procedimentos em regime domiciliar (home care); tendo o juízo federal afastado o interesse da União nos autos e aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, é de rigor declarar a competência do juízo estadual (2ª Vara de Taquari - RS).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TAQUARI - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TAQUARI - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TAQUARI - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 1.234/STF sobre medicamentos abrange procedimentos em regime domiciliar (home care)
  2. 2 Se há interesse jurídico da União nos autos que justifique competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF homologou acordos interfederativos relativos a medicamentos e expressamente não abrange produtos de interesse para saúde nem procedimentos em regime domiciliar (home care); tendo o juízo federal afastado o interesse da União nos autos e aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, é de rigor declarar a competência do juízo estadual (2ª Vara de Taquari - RS).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TAQUARI - RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.