CC 217724 - DECISAO

CC 217724 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITURAMA - MG porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para os pedidos relativos à multa e indenizações, e, nos termos da súmula 150 e da súmula 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, uma vez excluído o ente federal, a competência pelos pedidos remanescentes é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITURAMA - MG; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO; Autor: JESUS MARUZAN NOGUEIRA ROCHA ANDERSON ALVES FERREIRA; Réu: PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITURAMA - MG
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Cisão De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Cisão De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITURAMA - MG

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO

Suscitado

JESUS MARUZAN NOGUEIRA ROCHA ANDERSON ALVES FERREIRA

Autor

PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgar pedidos relativos à multa por ausência de entrega do imóvel e indenização por danos morais e materiais
  2. 2 Efeitos da declaração de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal sobre a competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e risco de reexame pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITURAMA - MG porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para os pedidos relativos à multa e indenizações, e, nos termos da súmula 150 e da súmula 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, uma vez excluído o ente federal, a competência pelos pedidos remanescentes é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITURAMA - MG

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.