CC 204651 - DECISAO

CC 204651 - DECISAO

Tendo a ANTT, autarquia federal responsável pela regulação do setor ferroviário, manifestado formalmente interesse em integrar o feito, resta atraída a competência da Justiça Federal, por se tratar de competência objetiva e absoluta definida pela presença do ente federal (art. 109, I, CF). Assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Marabá - SJ/PA.

Parties
Suscitante: VALE S.A.; Juízo Estadual (declinou Competência): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA; Juízo Federal (declarou Se Incompetente Inicialmente; Declarado Competente Pelo Stj): Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Marabá - SJ/PA; Réu Na Ação De Desapropriação: Adilson Geraldo de Oliveira; Réu Na Ação De Desapropriação: Paulo Marcelo Mutran; Autarquia Federal Interessada Em Ingressar No Feito (manifestou Interesse Superveniente): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Ente Federal (emitente Do Decreto De Utilidade Pública): União; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Marabá - SJ/PA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Desapropriação, Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Autarquia Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Desapropriação Competência Da Justiça Federal Intervenção De Autarquia Federal

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

Juízo Estadual (declinou Competência)

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Marabá - SJ/PA

Juízo Federal (declarou Se Incompetente Inicialmente; Declarado Competente Pelo Stj)

Adilson Geraldo de Oliveira

Réu Na Ação De Desapropriação

Paulo Marcelo Mutran

Réu Na Ação De Desapropriação

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Autarquia Federal Interessada Em Ingressar No Feito (manifestou Interesse Superveniente)

União

Ente Federal (emitente Do Decreto De Utilidade Pública)

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de desapropriação proposta por concessionária ferroviária fundada em ato de utilidade pública federal com ingresso superveniente de autarquia federal
  2. 2 Efeito do ingresso superveniente da ANTT sobre a competência ratione personae da Justiça Federal
  3. 3 Limites da cognição em conflito de competência quanto à legitimidade para integrar a relação processual

Ratio Decidendi

Tendo a ANTT, autarquia federal responsável pela regulação do setor ferroviário, manifestado formalmente interesse em integrar o feito, resta atraída a competência da Justiça Federal, por se tratar de competência objetiva e absoluta definida pela presença do ente federal (art. 109, I, CF). Assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Marabá - SJ/PA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Marabá - SJ/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.