CC 217295 - DECISAO

CC 217295 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Planalto - RS, por entender que o Tema 1.234/STF não abrange procedimentos e serviços domiciliares (home care), que não há interesse jurídico da União na prestação do serviço (aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ) e, assim, a competência é estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PLANALTO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PLANALTO - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Home Care, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Ausência De Interesse Da União, Competência Do Juízo Estadual
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Home Care Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj Ausência De Interesse Da União Competência Do Juízo Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PLANALTO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF às demandas de home care
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 competência para prestação de assistência domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Planalto - RS, por entender que o Tema 1.234/STF não abrange procedimentos e serviços domiciliares (home care), que não há interesse jurídico da União na prestação do serviço (aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ) e, assim, a competência é estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PLANALTO - RS

Orders

  • CONHEÇO do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PLANALTO - RS