CC 218489 - DECISAO

CC 218489 - DECISAO

O Tema 1.234/STF trata da legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal para fornecimento de medicamentos e excluiu expressamente produtos e procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, de modo que a matéria discutida (treatment domiciliar - home care) não está contemplada pelo referido tema; somado ao entendimento de que a presença da União nos autos não demonstra interesse jurídico apto a justificar sua inclusão, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo Estadual da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Interesse Da União
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Interesse Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao pedido de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para configurar competência da Justiça Federal
  3. 3 Determinação do juízo competente para apreciação da demanda

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF trata da legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal para fornecimento de medicamentos e excluiu expressamente produtos e procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, de modo que a matéria discutida (treatment domiciliar - home care) não está contemplada pelo referido tema; somado ao entendimento de que a presença da União nos autos não demonstra interesse jurídico apto a justificar sua inclusão, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo Estadual da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.