CC 218467 - DECISAO

CC 218467 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual, por entender que, tendo a demanda sido proposta apenas contra o município e ante a orientação consolidada no Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados, não se mostra necessária a inclusão da União no polo passivo, mantendo-se o processamento na Justiça Estadual.

Parties
Autora: SÍLVIA VI TÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES; Réu: MUNICÍPIO DE ALVORADA - RS; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Prestações Relativas À Assistência À Saúde, Tema 793/stf, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Prestações Relativas À Assistência À Saúde Tema 793/stf IAC 14/stj Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

SÍLVIA VI TÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES

Autora

MUNICÍPIO DE ALVORADA - RS

Réu

UNIÃO

Réu

JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente — Justiça Estadual ou Justiça Federal — para ação de obrigação de fazer visando fornecimento de Home Care
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo quando a ação é proposta contra ente municipal
  3. 3 Aplicabilidade dos entendimentos do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF a prestações de saúde em regime domiciliar

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual, por entender que, tendo a demanda sido proposta apenas contra o município e ante a orientação consolidada no Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados, não se mostra necessária a inclusão da União no polo passivo, mantendo-se o processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Intime-se.