CC 219608 - DECISAO

CC 219608 - DECISAO

Como o pedido é de natureza previdenciária (concessão de auxílio-acidente) e a inicial não menciona acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ que fixa a competência conforme o pedido e a causa de pedir.

Parties
Autor: Ronald Siewerdt; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis, Seção Judiciária de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal

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Parties

Ronald Siewerdt

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Natureza previdenciária do pedido de auxílio-acidente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Como o pedido é de natureza previdenciária (concessão de auxílio-acidente) e a inicial não menciona acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ que fixa a competência conforme o pedido e a causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis, Seção Judiciária de Santa Catarina.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.