CC 219753 - DECISAO

CC 219753 - DECISAO

A inicial foi ajuizada apenas contra o Município e o Estado, não mostrando-se necessária a inclusão obrigatória da União no polo passivo, especialmente diante da conclusão do Juiz Federal sobre a inexistência de interesse da União; assim, em consonância com a jurisprudência sobre responsabilidade solidária (Tema 793/STF) e considerando as distinções trazidas quanto aos temas 1.234/STF e IAC 14/STJ, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Lagoa Vermelha - RS).

Parties
Autor: S F G (menor); Réu: MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA - RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAGOA VERMELHA - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Prestações De Saúde No Âmbito Do SUS, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tutela Antecipada
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Prestações De Saúde No Âmbito Do SUS Inclusão Da União No Polo Passivo Tutela Antecipada

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Parties

S F G (menor)

Autor

MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA - RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  2. 2 Competência da Justiça Estadual ou Federal para execução de tratamento multiprofissional
  3. 3 Aplicabilidade dos temas jurisprudenciais (IAC 14/STJ e Tema 1.234/STF)

Ratio Decidendi

A inicial foi ajuizada apenas contra o Município e o Estado, não mostrando-se necessária a inclusão obrigatória da União no polo passivo, especialmente diante da conclusão do Juiz Federal sobre a inexistência de interesse da União; assim, em consonância com a jurisprudência sobre responsabilidade solidária (Tema 793/STF) e considerando as distinções trazidas quanto aos temas 1.234/STF e IAC 14/STJ, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Lagoa Vermelha - RS).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAGOA VERMELHA - RS.

Orders

  • Intimem-se.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.