CC 218168 - DECISAO

CC 218168 - DECISAO

Por se tratar de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho, a lide é de natureza acidentária e, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, a competência para processar e julgar pertence à Justiça Estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Uberlândia - MG.

Parties
Autor: Robson Aluisio de Sousa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Uberlândia - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito Negativo De Competência Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Robson Aluisio de Sousa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e súmulas relevantes

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho, a lide é de natureza acidentária e, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, a competência para processar e julgar pertence à Justiça Estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Uberlândia - MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Uberlândia - MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.