CC 217968 - DECISAO

CC 217968 - DECISAO

A competência para processar e julgar a demanda deve ser definida a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial pleiteou a prorrogação de auxílio-doença acidentário (espécie 91) com narrativa de acidente de trabalho, há correlação expressa entre o pedido e a ocorrência de acidente de trabalho, atraindo a competência da Justiça Estadual e aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Autor: Reginaldo de Souza Lopes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais (TJ/MG); Suscitado: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF/6ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre a Competência Jurisdicional
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processamento e julgamento a Justiça Estadual, representada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença Acidentário (espécie 91), Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Doença Acidentário (espécie 91) Aposentadoria Por Invalidez +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Reginaldo de Souza Lopes

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais (TJ/MG)

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF/6ª Região)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre a Competência Jurisdicional

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição é competente para processar e julgar ação que pleiteia prorrogação de auxílio-doença acidentário (espécie 91) e eventual conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Se a competência deve ser definida pela causa de pedir e pelo pedido constantes da petição inicial ou por elementos supervenientes (laudo pericial)

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a demanda deve ser definida a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial pleiteou a prorrogação de auxílio-doença acidentário (espécie 91) com narrativa de acidente de trabalho, há correlação expressa entre o pedido e a ocorrência de acidente de trabalho, atraindo a competência da Justiça Estadual e aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processamento e julgamento a Justiça Estadual, representada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.