CC 220483 - DECISAO

CC 220483 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba porque o Juízo Federal concluiu pela ilegitimidade passiva do INSS, inexistindo interesse jurídico da autarquia federal na causa, de modo que a matéria não atrai a competência da Justiça Federal, em conformidade com o art. 109, I, da CF e os entendimentos sumulados e precedentes do STJ.

Parties
Autor: I. O. A. dos S.; Ré: APPN BENEFÍCIOS - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional; Autarquia Federal Mencionada (alegada Ilegitimidade Passiva): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba (PI)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Do INSS
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Do INSS

Case Brief

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Parties

I. O. A. dos S.

Autor

APPN BENEFÍCIOS - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional

Ré

INSS

Autarquia Federal Mencionada (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos materiais e morais
  2. 2 Verificar a legitimidade passiva do INSS para integrar o polo passivo e, assim, a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e precedentes do STJ sobre exclusão de ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba porque o Juízo Federal concluiu pela ilegitimidade passiva do INSS, inexistindo interesse jurídico da autarquia federal na causa, de modo que a matéria não atrai a competência da Justiça Federal, em conformidade com o art. 109, I, da CF e os entendimentos sumulados e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba (PI)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.