CC 220719 - DECISAO

CC 220719 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque a ação foi proposta inicialmente contra o Estado do Rio Grande do Sul, a inclusão da União na demanda não era necessária, e há entendimento consolidado sobre a responsabilidade solidária dos entes federados sem que tal inclusão obrigatória afaste a competência do juízo estadual quando a União não figura na petição inicial.

Parties
Autor: I F DOS S (menor), representada por E S C F; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu (incluída E Excluída Nos Autos): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (origem: Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Antecipada) / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE VERANÓPOLIS - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Súmulas/stj E Temas/stf
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento De Saúde Súmulas/stj E Temas/stf

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Parties

I F DOS S (menor), representada por E S C F

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu (incluída E Excluída Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (origem: Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Antecipada) / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de tratamento Pediasuit
  2. 2 Legitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque a ação foi proposta inicialmente contra o Estado do Rio Grande do Sul, a inclusão da União na demanda não era necessária, e há entendimento consolidado sobre a responsabilidade solidária dos entes federados sem que tal inclusão obrigatória afaste a competência do juízo estadual quando a União não figura na petição inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE VERANÓPOLIS - RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE VERANÓPOLIS - RS.
  • Intimem-se.