CC 221212 - DECISAO

CC 221212 - DECISAO

O conflito negativo de competência não deve ser conhecido quando o juízo federal, ao excluir a União do polo passivo, está obrigado pelo art. 45, § 3º, do CPC/2015 a restituir os autos ao juízo estadual, sendo vedado o uso do incidente como sucedâneo recursal para reexaminar a legitimidade da União; eventual impugnação deve ser feita pelas vias recursais ordinárias pela própria Justiça federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA E SUMPLEMENTAR DE SANTA CATARINA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BRUSQUE - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Sucedâneo Recursal, Tratamento Domiciliar (home Care), Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na Anvisa, Interesse Jurídico Da União
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Legitimidade Passiva Da União Sucedâneo Recursal Tratamento Domiciliar (home Care) Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na Anvisa +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA E SUMPLEMENTAR DE SANTA CATARINA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BRUSQUE - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito negativo de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar a legitimidade passiva da União
  2. 2 Se o juízo federal, ao excluir a União do processo, deve restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito de competência
  3. 3 Competência da Justiça Federal para apreciar a existência de interesse jurídico da União, suas autarquias e empresas públicas

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência não deve ser conhecido quando o juízo federal, ao excluir a União do polo passivo, está obrigado pelo art. 45, § 3º, do CPC/2015 a restituir os autos ao juízo estadual, sendo vedado o uso do incidente como sucedâneo recursal para reexaminar a legitimidade da União; eventual impugnação deve ser feita pelas vias recursais ordinárias pela própria Justiça federal.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo federal para que observe o art. 45, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.