CC 171651 - DECISAO

CC 171651 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a competência para a execução da pena é do juízo que proferiu a sentença condenatória; o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência, e a transferência da execução depende da anuência prévia do juízo de destino. Assim, mantém-se a competência do juízo condenatório, razão pela qual se declarou competente o juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE BLUMENAU - SC; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE; Apenado: Erikson; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes - PE) para a execução da pena.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução De Pena, Mandado De Prisão, Transferência De Condenado, Carta Precatória, Competência Do Juízo Condenatório
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE BLUMENAU - SC

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

Suscitado

Erikson

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução da pena definitiva
  3. 3 Necessidade de prévio consentimento do juízo de destino para transferência do condenado

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a competência para a execução da pena é do juízo que proferiu a sentença condenatória; o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência, e a transferência da execução depende da anuência prévia do juízo de destino. Assim, mantém-se a competência do juízo condenatório, razão pela qual se declarou competente o juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes - PE) para a execução da pena.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes - PE para execução da pena.
  • Publique-se.