CC 166461 - DECISAO

CC 166461 - DECISAO

Havendo protocolo de cooperação que estabelece que a localidade conhecida como "Vendinha", onde se localiza o Assentamento Vitória, pertence à comarca de Padre Bernardo/GO e que a Comarca de Padre Bernardo não é contígua ao Distrito Federal, restou esclarecida a questão sobre a posição geográfica do local da consumação, impondo-se declarar a competência do Juízo de Direito da comarca de Padre Bernardo/GO.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da comarca de Padre Bernardo/GO; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Brazlândia/DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da comarca de Padre Bernardo/GO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Inquérito Policial, Local Da Consumação Do Crime, Protocolo De Cooperação Entre Tribunais
Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Inquérito Policial Local Da Consumação Do Crime Protocolo De Cooperação Entre Tribunais

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da comarca de Padre Bernardo/GO

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Brazlândia/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar o inquérito em razão da posição geográfica do local de consumação do crime
  2. 2 Efeito do Protocolo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para solução do conflito de competência

Ratio Decidendi

Havendo protocolo de cooperação que estabelece que a localidade conhecida como "Vendinha", onde se localiza o Assentamento Vitória, pertence à comarca de Padre Bernardo/GO e que a Comarca de Padre Bernardo não é contígua ao Distrito Federal, restou esclarecida a questão sobre a posição geográfica do local da consumação, impondo-se declarar a competência do Juízo de Direito da comarca de Padre Bernardo/GO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da comarca de Padre Bernardo/GO, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.