CC 176534 - DECISAO

CC 176534 - DECISAO

Em consonância com o precedente da Primeira Seção (CC 140.943/SP) e com o art. 19 da Lei 8.213/1991, entendeu-se que o acidente sofrido por segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, tornando a demanda de natureza previdenciária e sob a competência da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente Do Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Acidente Do Trabalho Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar benefício pleiteado por segurado contribuinte individual
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição e do art. 19 da Lei 8.213/1991 em casos de acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Em consonância com o precedente da Primeira Seção (CC 140.943/SP) e com o art. 19 da Lei 8.213/1991, entendeu-se que o acidente sofrido por segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, tornando a demanda de natureza previdenciária e sob a competência da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se.