CC 175235 - DECISAO

CC 175235 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, no caso concreto, as razões apresentadas pelo juízo estadual não justificam o não cumprimento da carta precatória, e, conhecendo-se do conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito de Ourém - PA para a prática do ato processual objeto da precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Ourém - PA; Suscitado: Juízo Federal de Paragominas - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito de Ourém - PA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Federal, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Federal Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito de Ourém - PA

Suscitante

Juízo Federal de Paragominas - SJ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para a prática de ato processual objeto de carta precatória em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de recusa de cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado nos termos do art. 209 do CPC/73
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal e poderes do relator

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, no caso concreto, as razões apresentadas pelo juízo estadual não justificam o não cumprimento da carta precatória, e, conhecendo-se do conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito de Ourém - PA para a prática do ato processual objeto da precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito de Ourém - PA.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.