CC 177373 - DECISAO

CC 177373 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo, afasta-se a hipótese de competência federal prevista no art. 109 da CF/88; assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiranga/SC.

Parties
Autora: ASTERIA MARIA BECKER LUFT; Ré: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária Para Fornecimento De Medicamento) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiranga/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Súmula 150/stj Súmula 224/stj

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Parties

ASTERIA MARIA BECKER LUFT

Autora

ESTADO DE SANTA CATARINA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária Para Fornecimento De Medicamento) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 150 e 224 do STJ
  3. 3 Caracterização de litisconsórcio passivo facultativo

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo, afasta-se a hipótese de competência federal prevista no art. 109 da CF/88; assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiranga/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiranga/SC.

Orders

  • Desentranhar a petição de fls. 39/43 e devolver ao Ministério Público Federal
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal