CC 176185 - DECISAO

CC 176185 - DECISAO

Em razão da sucessão legal da RFFSA pela União prevista no art. 2º, I da Lei 11.483/2007 e do entendimento consolidado na Súmula 365/STJ, desloca-se a competência para a Justiça Federal, sendo possível a retificação de ofício do polo passivo da execução fiscal; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Parties
Juízo Estadual Em Conflito: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ; Juízo Federal Em Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ); Executado: Estrada de Ferro Central do Brasil; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Sucessão Da RFFSA Pela União, Competência Da Justiça Federal, Execução Fiscal, Súmula 365/stj, Retificação Do Polo Passivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Sucessão Da RFFSA Pela União Competência Da Justiça Federal Execução Fiscal Súmula 365/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ

Juízo Estadual Em Conflito

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ)

Juízo Federal Em Conflito

Estrada de Ferro Central do Brasil

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) pela União desloca a competência para a Justiça Federal nas ações em que a RFFSA figure como parte
  2. 2 Se é exigida regularização do polo passivo da execução fiscal ou se a substituição da RFFSA pela União decorre de lei e pode ser feita por retificação de ofício

Ratio Decidendi

Em razão da sucessão legal da RFFSA pela União prevista no art. 2º, I da Lei 11.483/2007 e do entendimento consolidado na Súmula 365/STJ, desloca-se a competência para a Justiça Federal, sendo possível a retificação de ofício do polo passivo da execução fiscal; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
  • Publique-se.