CC 173453 - DECISAO

CC 173453 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO porque a norma municipal que havia transmudado o regime celetista para estatutário foi declarada nula com trânsito em julgado, produzindo efeito ex tunc e restabelecendo o vínculo celetista do autor; a competência jurisdicional, conforme art. 114 da CF e precedentes do STF/STJ, segue o regime jurídico do vínculo (celetista -> Justiça do Trabalho).

Parties
Autor: JOSE CIRO FERNANDES; Réu: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/GO para o processamento e julgamento da demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Jurídico Do Servidor (celetista X Estatutário)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Jurídico Do Servidor (celetista X Estatutário)

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Parties

JOSE CIRO FERNANDES

Autor

MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar reclamação trabalhista de servidor público municipal após declaração de nulidade da lei que transmudou o regime celetista para estatutário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO porque a norma municipal que havia transmudado o regime celetista para estatutário foi declarada nula com trânsito em julgado, produzindo efeito ex tunc e restabelecendo o vínculo celetista do autor; a competência jurisdicional, conforme art. 114 da CF e precedentes do STF/STJ, segue o regime jurídico do vínculo (celetista -> Justiça do Trabalho).

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/GO para o processamento e julgamento da demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal