CC 176885 - DECISAO

CC 176885 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo, afastando a hipótese do art. 109 da Constituição, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, devendo ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Chorozinho/CE.

Parties
Autor: JACINTA VICENTE MELO; Ré: COMUNIDADE EVANGÉLICA BATISTA KURIOS - CEBAK (FACULDADE KUIOU); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Chorozinho/CE, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Expedição De Diploma, Danos Material E Moral, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Expedição De Diploma Danos Material E Moral Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JACINTA VICENTE MELO

Autor

COMUNIDADE EVANGÉLICA BATISTA KURIOS - CEBAK (FACULDADE KUIOU)

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que objetiva expedição de diploma e indenização
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo, afastando a hipótese do art. 109 da Constituição, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, devendo ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Chorozinho/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Chorozinho/CE, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.